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Licenciamentos Turísticos + Simples

July 2017

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de Junho, que procede à quinta alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, em concretização da meta de simplificação do licenciamento dos empreendimentos turísticos, consagrada no Programa Simplex+ 2016. Em vigor desde o passado dia 1 de Julho de 2017, as alterações agora publicadas propõem-se minorar a complexidade e morosidade procedimental.