Novas Medidas Legislativas Relativas à Reestruturação de Empresas
April 2017

Tendo em conta o conjunto de medidas legislativas aprovadas no Conselho de Ministros de 16 de Março de 2017, inseridas no eixo estratégico relativo à Reestruturação Empresarial do Programa Capitalizar, analisamos neste destaque as principais alterações que se pretendem introduzir, nomeadamente, as alterações ao regime do Procedimento Especial de Revitalização (PER), a criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresa (RERE), o novo regime de conversão de crédito em capital e o novo mecanismo simplificado de aumento do capital social por conversão dos suprimentos.

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