Conhecimento

Alterações ao Regime da Titularização

Outubro 2019

Foi publicada a Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto que altera e republica o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o Regime Geral da Titularização de Créditos (“RGTC”) e introduz alterações de harmonização de linguagem entre regimes no Código dos Valores Mobiliários.

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