Conhecimento

Alterações às medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pela covid-19

Abril 2020

Alterações à lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, e ao decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19.

A Lei contempla, entre outras, alterações aos regimes de prazos e diligências processuais e procedimentais e ao regime de proteção dos arrendatários.

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