Conhecimento

Cessão de Créditos em Massa - Medidas Legislativas para Simplificar Regime

Março 2019

O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março vem simplificar a cessão de créditos em massa, flexibilizando o regime geral aplicável a este tipo de transações em matérias como requisitos de forma e registo, ou habilitação do cessionário dos créditos nos processos em curso.

 

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