Lei Portuguesa sobre o Brexit sem Acordo
Abril 2019

Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 27-A/2019, de 28 de Março, que aprova um conjunto de medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo (hard Brexit).

Download
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.