Conhecimento
CS' Legal Updates
05 Abr 2019
Lei Portuguesa sobre o Brexit sem Acordo
Mariana Silva Pereira
Associada Sénior
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Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 27-A/2019, de 28 de Março, que aprova um conjunto de medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo (hard Brexit).