Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia Covid-19

A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento, habitacionais e não habitacionais, e de outras formas contratuais de exploração de imóveis, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19.