Conhecimento

Regulamentação governamental da declaração do estado de emergência em Portugal no âmbito da pandemia Covid-19

Março 2020

O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março procede à regulamentação, pelo governo, do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, prevendo medidas que visam a mitigação da propagação da pandemia Covid-19, as quais implicam, entre outras, limitações à livre prossecução de certas actividades económicas.

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