Conhecimento

Regulamentação governamental da renovação do estado de emergência

Abril 2020

No dia 3 de abril de 2020, o estado de emergência foi renovado até 17 de abril pelo Decreto nº. 17-A/2020. O Decreto n.º 2-B/2020, de 4 de abril, estabelece a regulamentação do estado de emergência atualmente em vigor.

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