Conhecimento

Regulamentação governamental da segunda renovação do estado de emergência

Abril 2020

No dia 17 de abril de 2020, o estado de emergência foi, pela segunda vez, renovado até 2 de maio pelo Decreto n.º 20-A/2020. O Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, estabeleceu a regulamentação da prorrogação do estado de emergência atualmente em vigor, mantendo em vigor a maior parte das medidas anteriormente aprovadas, com alguns ajustamentos.

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