O impacto das alterações ao regime da insolvência e do PER nos acordos-quadro sobre instrumentos financeiros (entre outros)

A Lei 9/2022, de 11 de janeiro de 2022, que entrou em vigor a 11 de abril, transpôs a Diretiva (EU) n.º 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, alterando vários diplomas legais, entre os quais o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (o “CIRE”), com particular efeito no regime do processo especial de revitalização (o “PER”).