Política de Tratamento de Dados Pessoais

Data da última atualização: 04-02-2019

Esta política de tratamento de dados pessoais (“Política”) regula o tratamento de dados pessoais de utilizadores (“Utilizador” ou “Utilizadores”) recolhidos e tratados no âmbito da utilização do sítio de Internet csassociados.pt (“Website”). 

1- Responsável pelo tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais dos Utilizadores deste Website são tratados pela CS Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL, com sede na Avenida da Liberdade, n.º 249, 8.º andar, 1250-143 Lisboa, na qualidade de responsável pelo tratamento (“Responsável”).

2- Como são recolhidos os dados pessoais

O acesso e a utilização do Website não requerem a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador. Tais dados pessoais podem, no entanto, ser facultados pelo mesmo ou recolhidos e tratados pela Responsável, no âmbito de:

• De formulários de contacto, através dos quais o Utilizador solicite informações ou contacto, ou submeta opiniões e outros contributos (feedback).
• Utilização da Área Reservada, por clientes e outras pessoas autorizadas, de acordo com os termos e condições específicos, objeto de aceitação prévia e separada.

3- Dados pessoais objeto de tratamento

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Responsável podem incluir informações sobre:

• Nome, endereço de correio eletrónico e telefone de contacto do Utilizador.
• Pedidos de informação, sugestões e comentários enviados pelo Utilizador através de formulários e/ou outros meios de contacto indicados no Website.
• Consentimentos prestados do Utilizador no âmbito dos contactos realizados pela Responsável e para efeitos de envio periódico de conteúdos informativos.

4- Base legal e finalidades do tratamento

O tratamento de dados pessoais nos termos aqui previstos baseia-se no consentimento do Utilizador e tem por finalidade:

• Possibilitar o contacto entre a Responsável e o Utilizador, designadamente para efeitos de resposta a comunicações e pedidos de informação do mesmo.
• Envio de informações, pontuais ou periódicas, contendo, por exemplo, notícias e destaques sobre a atividade da Responsável e informações sobre factos e matérias relacionadas com o âmbito de interesses do Utilizador.

A presente Política não se aplica ao tratamento de dados pessoais fornecidos  pelo Utilizador ou recolhidos pela Responsável no âmbito do preenchimento e envio de formulários de candidatura disponíveis no Website, do envio de currículos para fins de candidatura espontânea e/ou propostas de colaboração profissional com a Responsável, cuja recolha e conservação são efetuada nos termos e para as finalidades especificas de cada um desses tratamentos.

5- Comunicação de dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador não serão comunicados a terceiros, exceto quando:

• O Utilizador tiver dado o seu consentimento expresso;
• A Responsável esteja obrigada, por lei, regulamento ou obrigação deontológica inerente à sua atividade a efetuar tal comunicação;
• A comunicação for necessária para a afirmação, defesa ou execução de um direito da Responsável e/ou ao cumprimento pelo Utilizador dos termos e condições que regem a utilização deste Website;
• A comunicação tiver por destinatários subcontratantes da Responsável que, no âmbito dos serviços prestados, procedem ao tratamento de dados pessoais (designadamente, prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, funcionamento operação do Website, envio de informações periódicas).

6- Transferências internacionais de dados

A Responsável não procede à transferência de dados pessoais de Utilizadores recolhidos e tratados para as finalidades aqui previstas para fora da União Europeia.

7- Medidas de segurança

A Responsável desenvolve esforços consideráveis na adoção de medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados, entre as quais, sistemas fechados de acesso, de permissões e de segurança física de instalações e servidores. Não obstante, os Utilizadores devem assegurar sempre que adotam medidas de segurança adequadas para, por exemplo, proteger os seus equipamentos e preservar ou recuperar os dados que neles sejam alojados, a confidencialidade de credenciais de acesso, a segurança e integridade de comunicações e informações enviadas ou recebidas através da Internet e/ou evitar vírus, software nocivo e worms.

8- Prazo de conservação de dados pessoais

Sem prejuízo dos direitos do Utilizador e, em particular, do direito de o mesmo retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, a Responsável conservará dados pessoais do Utilizador unicamente enquanto tais dados forem necessários para as finalidades do tratamento acima descritas, não podendo tal conservação exceder o período de 5 (cinco) anos contado da data da recolha, sem prejuízo da existência de uma obrigação legal da Responsável relativamente à conservação de dados pessoais por período adicional.

9- Direitos do Utilizador

O Utilizador tem o direito de ser informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais e solicitar o acesso a esses dados; de garantir que a Responsável retifica ou elimina dados pessoais incorretos ou desatualizados que a mesma trata sobre si; e de se opor, exigir a limitação do tratamento e/ou retirar o seu consentimento, ao tratamento. A retirada do consentimento pelo Utilizador não prejudica, no entanto, o tratamento efetuado até essa data.

O Utilizador pode exercer os direitos acima referidos, sem qualquer custo e em qualquer momento, por escrito, através do endereço privacidade@csassociados.pt, ou mediante envio de carta (com o assunto “Tratamento de Dados Pessoais”) para a seguinte morada:

CS'Associados
Av. da Liberdade, 249, 8.º
1250-143 Lisboa | Portugal 

O exercício dos direitos acima referidos não exclui o direito de o Utilizador apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais.