Data da última atualização: 6 julho 2026
A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve como a CS Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL (“CS’Associados” ou “Responsável”) trata os dados pessoais dos utilizadores (“Utilizador” ou “Utilizadores”), recolhidos no âmbito do contacto com a CS’Associados, desde logo pela utilização do website csassociados.pt (“Website”).
A presente Política de Privacidade é complementada pela Política de Cookies.
Esta Política de Privacidade inclui informação sobre:
Os seus dados pessoais são tratados pela CS Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL, com sede na Avenida da Liberdade, n.º 249, 8.º andar, 1250-143 Lisboa, na qualidade de responsável pelo tratamento (“Responsável pelo Tratamento”).
O acesso e a utilização do Website não requerem a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador. Tais dados pessoais podem, no entanto, ser facultados pelo mesmo ou recolhidos e tratados pela Responsável, nomeadamente quando:
Podem ainda ser tratados dados decorrentes da utilização técnica do Website, como registos de acesso (logs), endereço IP e outros dados de navegação, necessários para garantir a segurança e o funcionamento do Website.
Podem ainda ser recolhidos dados pessoais quando o Utilizador:
No âmbito do contacto estabelecido com a CS’Associados podem ser recolhidos dados pessoais que serão tratados em função das necessidades específicas de cada situação, com os correspondentes fundamentos de licitude.
A tabela seguinte, detalha que dados são recolhidos, para que fins são utilizados e qual o fundamento jurídico que legitima o seu tratamento.
| Dados pessoais tratados | Finalidade | Fundamento jurídico do tratamento |
| Prestação de serviços jurídicos | ||
| Dados de identificação, contacto e enquadramento profissional | Constituição, organização e administração de processos e dossiers, gestão da relação profissional e apreciação prévia de pedidos de prestação de serviços, incluindo verificação de incompatibilidades ou conflitos de interesses. | Interesse legítimo da CS’Associados em assegurar o atendimento e resposta aos pedidos dos Utilizadores. |
| Dados e informações transmitidas no âmbito dos assuntos confiados, incluindo comunicações relevantes e elementos necessários à respetiva análise, podendo abranger, quando indispensável, categorias especiais de dados pessoais (como dados relativos à filiação sindical ou dados relativos à saúde) ou dados relativos a ilícitos penais | Desenvolvimento, acompanhamento e execução dos serviços jurídicos acordados, incluindo aconselhamento, representação e gestão processual. | Execução do contrato de prestação de serviços jurídicos e cumprimento de deveres legais e deontológicos. |
| Dados pessoais tratados no âmbito da prestação de serviços | Arquivo, conservação e organização da informação e documentação associadas aos serviços prestados. | Interesse legítimo da CS’Associados em organizar a sua gestão documental. |
| Dados de identificação e contacto, dados fiscais, profissionais, financeiros e bancários, bem como informação sobre a finalidade e natureza da relação profissional, a origem e destino de fundos ou outros bens e outros elementos necessários ao cumprimento dos deveres legais aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. | Cumprimento dos deveres de identificação e diligência, exame, conservação, comunicação, colaboração, abstenção, recusa e não divulgação aplicáveis à CS’Associados enquanto entidade obrigada, quando e na medida em que tais deveres sejam aplicáveis no contexto da prestação de serviços jurídicos. | Cumprimento de obrigações legais, designadamente as previstas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. |
| Aquisição de serviços | ||
| Dados de identificação, dados de contacto de prestadores de serviços, bem como dados de informação relativa às respetivas propostas | Identificação, avaliação e seleção de fornecedores e parceiros necessários à atividade da CS’Associados. Celebração, execução e acompanhamento de contratos celebrados com fornecedores. |
Diligências précontratuais. Execução do contrato de prestação de serviços. |
| Faturação e contabilidade | ||
| Dados de identificação e contacto, informação relativa aos serviços prestados, dados fiscais e elementos de pagamento | Emissão de faturas, gestão de cobranças, registos contabilísticos e cumprimento de obrigações fiscais e legais. | Cumprimento de obrigações legais. |
| Envio de comunicações | ||
| Nome e endereço de correio eletrónico | Envio de newsletters, publicações, CS Insights e comunicações informativas sobre a atividade da CS’Associados. | Consentimento do titular dos dados. |
| Dados de identificação, contacto e conteúdo das mensagens enviadas | Tratamento e resposta a pedidos de contacto, esclarecimentos ou solicitações submetidas através do Website. | Interesse legítimo da CS’Associados em gerir as comunicações recebidas e responder aos pedidos formulados. |
| Dados de identificação e de contacto | Manutenção de contacto profissional com antigos clientes, colaboradores ou outros contactos institucionais. | Interesse legítimo da CS’Associados na preservação de relações profissionais anteriores. |
| Dados de identificação, contacto, país de residência e percurso profissional | Comunicação com a rede de alumni da CS’Associados. | Consentimento do titular dos dados. |
| Organização e gestão de eventos | ||
| Dados de identificação, contacto e informação académica ou profissional | Gestão de inscrições, participação, logística e comunicações relacionadas com eventos, seminários, conferências ou webinars. | Interesse legítimo da CS’Associados na promoção institucional e na dinamização da sua atividade. |
| Dados de identificação, percurso académico e profissional, imagem e/ou voz | Divulgação interna e externa de eventos e iniciativas promovidas pela CS’Associados. | Consentimento do titular dos dados. |
| Imagem, e dados de identificação através de sistema de videovigilância | Proteção de pessoas e bens nas instalações físicas da CS’Associados | Interesse legítimo em garantir a segurança dos visitantes e do património das suas instalações |
| Recrutamento e candidaturas profissionais | ||
| Dados de identificação, contacto e percurso académico e profissional. | Análise de candidaturas de recrutamento | Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados. |
| Utilização do Website | ||
| Dados relativos à sua interação com o nosso website. Para obter mais informação sobre este tratamento consulte a nossa Política de Cookies. | Disponibilização do Website e análise da sua utilização e interação com o mesmo | Interesses legítimos da CS’Associados ou consentimento do titular dos dados, conforme aplicável. |
A CS’Associados não comunica dados pessoais dos Utilizadores a terceiros, exceto quando tal comunicação seja legítima nos termos da legislação aplicável.
A CS’Associados pode partilhar os seus dados:
A CS’Associados poderá realizar transferências de dados pessoais para países terceiros (fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu) ou para organizações internacionais, quando tal seja necessário para as finalidades previstas na presente Política e na ausência de uma decisão de adequação da Comissão Europeia. Nesses casos, a CS’Associados assegurará a implementação de garantias adequadas destinadas a proteger a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais.
A utilização de determinadas funcionalidades do Website poderá igualmente implicar a transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, sempre que o Utilizador preste o seu consentimento para a utilização de categorias específicas de cookies — nomeadamente cookies analíticos ou de publicidade — que envolvam a comunicação de dados a entidades localizadas em países terceiros.
A CS’Associados desenvolve esforços consideráveis na adoção de medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados, entre as quais, sistemas fechados de acesso, procedimentos, permissões e de segurança física de instalações e servidores. Não obstante, os Utilizadores devem assegurar sempre que adotam medidas de segurança adequadas para, por exemplo, proteger os seus equipamentos e preservar ou recuperar os dados que neles sejam alojados, a confidencialidade de credenciais de acesso, a segurança e integridade de comunicações e informações enviadas ou recebidas através da Internet e/ou evitar vírus, software nocivo e worms.
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram o seu tratamento, conforme descrito na seguinte tabela de prazos de conservação:
| Finalidade do Tratamento | Prazo de Conservação |
| Gestão de contactos e resposta a pedidos enviados através do Website | Até 2 anos após a última interação relevante |
| Gestão de inscrições, participação e comunicações associadas a eventos organizados ou promovidos pela CS’Associados | Até 2 anos após a realização do evento, salvo se for exigida conservação por obrigação legal ou consentimento do Utilizador para comunicações futuras |
| Gestão administrativa e faturação | 10 anos |
| Utilização de sistema de videovigilância | pelo prazo de 30 dias após a sua recolha. |
| Prestação Serviços Jurídicos | durante a relação com o Responsável, acrescida de 20 anos, sem prejuízo de quando os dados sejam também tratados durante a relação de mandato, acrescida de 20 anos, sem prejuízo de, quando os dados pessoais sejam também tratados no âmbito do cumprimento de obrigações legais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, se aplicar o prazo de conservação de 7 anos previsto para a finalidade de cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance, contado nos termos aí indicados. |
| Recrutamento | 5 anos, contados desde a entrega da candidatura, no caso de o candidato não ser selecionado. |
| Tratamento de pedidos de informação sobre serviços jurídicos e pedidos de proposta enviados através do Website | Até 2 anos após o último contacto, salvo oposição do Utilizador |
| Avaliação preliminar de inexistência de conflitos de interesses para possível prestação de serviços | Até 6 meses após a conclusão da análise preliminar, salvo se resultar na contratação de serviços ou se for exigida conservação por obrigação legal ou deontológica |
| Afirmação, exercício ou defesa de direitos da CS’Associados em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Até ao trânsito em julgado da decisão ou termo do processo, acrescido dos prazos legais de prescrição aplicáveis |
| Envio de comunicações informativas | Até retirada do consentimento |
| Gestão de acessos à Área Restrita | Durante a vigência do acesso; eliminação até 6 meses após o encerramento da conta |
| Registo de consentimentos prestados através do Website | 5 anos após a retirada do consentimento ou último contacto, para efeitos de prova |
| Dados técnicos e cookies | Conforme definido na Política de Cookies aplicável |
| Utilização do Website | Em conformidade com a Política de Cookies |
O Utilizador dispõe dos seguintes direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais:
A retirada do consentimento pelo Utilizador não prejudica, no entanto, o tratamento efetuado até essa data.
O Utilizador pode exercer os direitos acima referidos, sem qualquer custo e em qualquer momento, por escrito, através do endereço privacidade@csassociados.pt, ou mediante envio de carta (a título meramente exemplificativo, com o assunto “Tratamento de Dados Pessoais”) para a seguinte morada:
CS'Associados
Av. da Liberdade, 249, 8.º
1250-143 Lisboa
Portugal
O exercício dos direitos acima referidos não exclui o direito de o Utilizador apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
A CS’Associados reserva-se o direito de, a qualquer momento, atualizar a presente Política de Privacidade, sendo as alterações devidamente publicadas no Website. Sempre que as alterações sejam substanciais, a CS’Associados envidará esforços razoáveis para informar os Utilizadores através da respetiva intranet.