Alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

A Lei n.º 20/2015, de 9 de Março, procedeu à nona alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Apresentamos uma breve síntese das alterações que consideramos mais relevantes, em especial a propósito da «efectivação de responsabilidades financeiras» e do «processo jurisdicional».