Alterações ao Regime da Titularização

Foi publicada a Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto que altera e republica o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o Regime Geral da Titularização de Créditos (“RGTC”) e introduz alterações de harmonização de linguagem entre regimes no Código dos Valores Mobiliários.