Alterações ao Regime dos Juros, Capitalização e Prazos dos Contratos de Financiamento

O Decreto-Lei 58/2013, de 8 de Maio (DL 58/2013) procedeu à revisão e actualização do regime aplicável aos prazos, juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização de juros e mora do devedor no âmbito de operações de crédito e de financiamento bancárias, tendo procedido à revogação do anterior Decreto-Lei n.º 344/78.