Novo Código de Processo Civil (Parte I) - Novas Regras para a Cobrança de Dívidas

Foi publicada a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que aprova o novo Código de Processo Civil. As alterações mais relevantes adoptadas no novo diploma, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Setembro de 2013, serão objecto de uma série de destaques, dedicando-se este primeiro à matéria da cobrança de dívidas, em concreto às alterações relativas aos "títulos executivos", i.e. os documentos que permitem a instauração imediata da acção executiva.