Novo Regime do Sector Público Empresarial

Neste Destaque analisamos o novo regime do sector público empresarial, aprovado pela Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector empresarial do Estado e ao sector empresarial local. Não obstante os traços de alguma continuidade face ao regime que revoga, o novo regime do sector público empresarial traz nas suas traves mestras uma nova e declarada vocação de controlo financeiro e monitorização da gestão com vista à contenção da despesa e do endividamento que aqui abordaremos.