Conhecimento
CS' Legal Updates
07 Abr 2020
Regulamentação governamental da renovação do estado de emergência
Autor
Equipa Covid-19
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No dia 3 de abril de 2020, o estado de emergência foi renovado até 17 de abril pelo Decreto nº. 17-A/2020. O Decreto n.º 2-B/2020, de 4 de abril, estabelece a regulamentação do estado de emergência atualmente em vigor.