Conhecimento

Licenciamentos Turísticos + Simples

Julho 2017

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de Junho, que procede à quinta alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, em concretização da meta de simplificação do licenciamento dos empreendimentos turísticos, consagrada no Programa Simplex+ 2016. Em vigor desde o passado dia 1 de Julho de 2017, as alterações agora publicadas propõem-se minorar a complexidade e morosidade procedimental.

Download
Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.