Breves notas sobre as principais alterações ao Regime dos Direitos Reais de Habitação Periódica

O regime dos Direitos Reais de Habitação Periódica foi objecto de uma significativa revisão na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 37/2011, que, altera o regime jurídico dos contratos de utilização periódica de bens e de aquisição de produtos de férias de longa duração, passando também a abranger os contratos de revenda e de troca.