Cessão de Créditos em Massa - Medidas Legislativas para Simplificar Regime

O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março vem simplificar a cessão de créditos em massa, flexibilizando o regime geral aplicável a este tipo de transações em matérias como requisitos de forma e registo, ou habilitação do cessionário dos créditos nos processos em curso.