Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

Portugal é um país costeiro com territórios insulares e um vasto potencial de crescimento da Economia Azul, particularmente na perspectiva da eco-inovação a partir de bio-recursos marinhos. Neste Destaque analisamos as principais novidades do Decreto-Lei nº 38/2015, 12 de Março, que pretende dotar o país de um quadro legislativo estável e previsível para os investimentos no mar, procedendo à regulamentação da Lei nº 17/2014, de 10 de Abril (Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional).