Revisão do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas

Foi recentemente publicada a Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, que procede à alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e introduz o processo especial de revitalização de devedores em situação económica difícil. Neste Destaque, analisamos em detalhe as regras do novo processo especial de revitalização e enunciamos sinteticamente as restantes alterações introduzidas às regras deste Código com relevo para a insolvência empresarial.