Conhecimento

Expropriações e Servidões Administrativas

Março 2021

O Decreto-lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, estabelece um regime especial para a expropriação e constituição de servidões administrativas, sendo o objetivo primacial deste diploma a simplificação da implementação do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Aqui se faz uma breve análise às diferenças deste regime especial em relação ao regime geral aplicável às expropriações e à constituição de servidões administrativas.

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