Conhecimento

Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

Julho 2021

Entrou em vigor, dia 1 de julho, a Lei n.º 36/2021, que aprovou a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (a “Lei-Quadro”), e a Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho (a “Portaria”) a qual vem proceder à regulamentação da referida Lei-Quadro no que diz respeito: (i) aos termos do procedimento administrativo para atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública, (ii) respetiva comunicação automática à Autoridade Tributária, e (iii) aos termos a observar em caso de prestação de falsas declarações ou de violação grave ou reiterada dos deveres a que estão adstritas as pessoas coletivas de utilidade pública.

 Leia aqui a síntese.

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