RJUE 2026 — Facilitar sem clarificar

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio (o «DL 108/2026»), o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (o «RJUE»), foi alterado pela vigésima primeira vez. No plano substantivo, o DL 108/2026 procurou corrigir algumas das alterações introduzidas, poucos anos antes, pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro (o «DL 10/2024»), sem abandonar o propósito central deste último diploma: a simplificação administrativa dos procedimentos de controlo das operações urbanísticas previstos no RJUE.
Decorrido um mês desde a sua entrada em vigor, parece-nos possível ensaiar uma primeira análise crítica do novo regime.
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