Mais Habitação - Alojamento Local

João Batista Pereira

Head of Practice

Carolina Cardoso Alves

Managing Associate

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O pacote legislativo denominado “Mais Habitação” aprovado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, veio alterar o Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Leia neste CS'Legal Update o que altera.