Conhecimento

CS' Legal Updates
02 Nov 2022

Decree-Law nº 72/2022

Mafalda Ferreira
Mafalda Ferreira
Sócia
Decree-Law nº 72/2022
Ficheiro PDF

The implementation of RepowerEU, amendment of Decree-Law nº 30.-A/2022 and other measures.

Conhecimento Relacionado

Ver Conhecimento
CS' Legal Updates
21 Abr 2026

Diretiva (UE) 2026/799 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de março de 2026

Ler mais
CS' Legal Updates
06 Fev 2026

A regulação do lobby: Lei n.º 5-A/2026,de 28 de janeiro

Ler mais
CS' Legal Updates
28 Jan 2026

Novo ciclo da inteligência artificial - agenda nacional de inteligência artificial: impactos e estratégias 2026-2030

Ler mais