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CS' Legal Updates
18 Sep 2025

A nova era da economia de dados na UE: medidas práticas para as empresas após 12 de setembro

Authors

Maria João Faísca

Maria João Faísca

Head of Practice
Joana Alves Trindade

Joana Alves Trindade

Associate
A nova era da economia de dados na UE: medidas práticas para as empresas após 12 de setembro
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O Regulamento de Dados da UE (Reg. (UE) 2023/2854), em vigor desde 12 de setembro de 2025, inaugura uma nova fase da economia de dados europeia ao reforçar o controlo dos utilizadores sobre a informação que geram, impor maiores responsabilidades às empresas e permitir ao setor público aceder a dados em situações excecionais. Como parte central da estratégia europeia para os dados, o diploma estabelece regras claras para o acesso, utilização e partilha de dados de produtos conectados, regula os serviços de computação em nuvem e contribui para um mercado digital único mais competitivo, transparente e seguro.

Mas, afinal que dados são visados pelo Regulamento e o que muda?