Conocimiento

CS' Legal Updates
02 nov 2022

Decree-Law nº 72/2022

Mafalda Ferreira
Mafalda Ferreira
Socia
Decree-Law nº 72/2022
Archivo PDF

The implementation of RepowerEU, amendment of Decree-Law nº 30.-A/2022 and other measures.

Conocimiento Relacionado

Buscar por Conocimiento
CS' Legal Updates
11 dic 2025

Diretiva NIS2 em Portugal: o Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro confirma o Novo Regime Jurídico da Cibersegurança.

Ler más
CS' Legal Updates
18 sep 2025

A nova era da economia de dados na UE: medidas práticas para as empresas após 12 de setembro

Ler más
CS' Legal Updates
15 may 2025

A citação por via eletrónica de pessoas coletivas

Ler más