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CS' Legal Updates
18 oct 2023

Mais Habitação - Arrendamento

João Batista Pereira
João Batista Pereira
Asociado Coordinador
Miguel Paquete
Miguel Paquete
Asociado Sénior
Mais Habitação - Arrendamento
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O pacote legislativo denominado “Mais Habitação” introduz diferentes alterações em matéria de arrendamento, com o objetivo de garantir a segurança no mercado de arrendamento, quer na perspetiva do arrendatário, quer na ótica do senhorio e com a estratégia de alterar a carga fiscal (de forma discutível) para alargar a oferta.

Este legal update trata das medidas de caráter geral – publicaremos dois outros legal updates sobre o arrendamento forçado e o arrendamento acessível.